Vereador Sidnei questiona Executivo Municipal sobre equiparação salarial entre funcionários do Hospital Getúlio Vargas

O Poder Legislativo de Sapucaia do Sul em Sessão Plenária Ordinária realizada no dia 01/09/2009, aprovou por unanimidade, requerimento de autoria do vereador Sidnei Bitencourt que solicita ao Executivo Municipal, que informe por quais motivos que somente os funcionários contratados emergencialmente, estão sendo autorizados a realizarem serviços extraordinários, recebendo horas extras, prejudicando os funcionários concursados.

Na Sessão Plenária do Legislativo sapucaiense realizada no dia 27/09/2009, foi aprovada por unanimidade o requerimento do vereador Sidnei solicitando ao Executivo Municipal para que determine o setor competente para que informe, se estão ocorrendo contratações emergenciais de servidores públicos, no Hospital Municipal Getúlio Vargas, e se estão sendo contratados com salários maiores do que os dos servidores do quadro (concursados) para a mesma função.

Segundo a visão geral dos especialistas sobre o instituto da equiparação salarial, o comportamento jurisprudencial diz o seguinte:

“Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário. Esta é a expressão do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, que tem como fundamento o inciso XXX do artigo 7° da Constituição Federal, o qual proíbe a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão, por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil”.

”Verificado, então, os pressupostos para a isonomia, ou seja, a identidade de função com a mesma produtividade e qualidade; a identidade de empregador e de local de trabalho; e, por fim, a de tempo de serviço; em não havendo fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do empregado, força se impor a equiparação salarial”.

Caso a notícia seja confirmada se justifica a indignação contra o Poder Executivo Municipal de Sapucaia do Sul, por parte de todos os funcionários concursados que prestam seus serviços naquela Casa de Saúde.